Reforma Tributária deve triplicar número de processos no STJ: o que isso significa para sua empresa?

A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 promete transformar a estrutura da arrecadação fiscal no Brasil — mas também está gerando fortes alertas dentro do Poder Judiciário. Um relatório recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indica que a criação dos novos tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) pode triplicar o volume de processos judiciais tributários.

Risco de alta na judicialização

• Críticas à proposta da AGU

  • O relatório também critica a proposta da Advocacia-Geral da União (AGU) de centralizar o contencioso dos novos tributos e criar dois novos tipos de ação ajuizáveis diretamente no STJ. Para os ministros da Corte, isso representaria um risco à ampla defesa e ao contraditório, além de impor desafios operacionais e orçamentários à estrutura do Judiciário.
  
  

  • Propostas de solução

  Entre as medidas sugeridas pelo STJ estão:

  • • Unificação da cobrança do IBS e da CBS, para evitar multiplicidade de execuções;
  • • Criação de limites de alçada para execuções fiscais, com distribuição conforme o valor e ente responsável;
  • • Obrigatoriedade de requerimento administrativo antes da judicialização, para reduzir o volume de ações no Judiciário.
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O que sua empresa precisa considerar

Apesar do foco do relatório estar na estrutura estatal, os impactos dessa complexidade recairão também sobre o setor privado. Em um ambiente de insegurança jurídica e alta litigiosidade, antecipar-se com um planejamento tributário estratégico e acompanhamento jurídico especializado é fundamental para evitar riscos desnecessários.

Na Faros Group, acompanhamos de perto as mudanças do cenário fiscal brasileiro. Nossos especialistas em gestão tributária, contencioso fiscal e planejamento estratégico estão preparados para orientar sua empresa na transição para o novo modelo, com segurança, eficiência e inteligência.

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