PGFN estuda ampliar transação para débitos ainda não inscritos em dívida ativa
07 maio 2025
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou novas possibilidades de adesão ao programa de transação de débitos judicializados de alto valor, criado pela Portaria PGFN/MF 721/2025. A medida busca ampliar o alcance da Transação Tributária Integral (PTI), permitindo que mais empresas regularizem sua situação fiscal com condições atrativas.
Redução de até 65% em encargos
Empresas com débitos inscritos em dívida ativa e discutidos judicialmente podem, até julho, aderir ao programa e obter descontos de até 65% sobre multas, juros e encargos legais — preservando o valor principal do tributo. A proposta é voltada, neste momento, a débitos de pelo menos R$ 50 milhões, mas a PGFN já sinaliza a possibilidade de reduzir esse valor mínimo ou ampliar o escopo para incluir dívidas ainda não inscritas, mas já judicializadas.
Critérios técnicos e espaço para negociação
O desconto é definido com base no Potencial Razoável de Recuperação (PRJ), um indicador calculado pela própria PGFN que considera o tempo do processo, o risco de perda e o custo da cobrança. Embora os critérios sejam objetivos, os pesos aplicados não são públicos, o que confere caráter estratégico ao processo — e torna fundamental o suporte técnico adequado para negociação.
Segundo a PGFN, há espaço para diálogo com os contribuintes, especialmente em casos com múltiplos débitos ou situações complexas, o que permite discutir condições específicas ou unificação de propostas, desde que tecnicamente justificadas.
Empresas beneficiadas
Pelas regras atuais, o programa é voltado principalmente para empresas de médio e grande porte, com capacidade de pagamento e boa estrutura contábil, incluindo empresas de capital aberto. A exigência de comprovação da contabilização dos valores nas demonstrações financeiras reforça a necessidade de governança e controle fiscal por parte do contribuinte.
Como a Faros Group pode ajudar
A ampliação da transação tributária representa uma oportunidade real de reorganização financeira e redução de passivos para empresas com litígios tributários relevantes. Na Faros Group, oferecemos uma análise criteriosa de elegibilidade, estudo técnico de viabilidade e suporte integral na negociação com a PGFN, garantindo que sua empresa aproveite todos os benefícios possíveis — com segurança jurídica e estratégia.
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